Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área II
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A indivisibilidade de um bem naturalmente divisível pode ser estabelecida por meio de negócio jurídico.
Os frutos e os produtos, para que possam ser objeto de negócio jurídico, devem estar separados do bem principal
Os acréscimos sobrevindos ao bem são considerados benfeitorias e passíveis de indenização, ainda que não haja a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor.
Há entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal no sentido de que os bens dominicais não podem ser adquiridos por usucapião, contudo, observadas as exigências de lei, podem ser alienados.
O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais