Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área II

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Q387749
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II |
Q387749 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública

A instauração do inquérito civil preparatório da ação civil pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, mas pode ser dispensada.
Alternativas
Q387750
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 , Embargos infringentes
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II |
Q387750 Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ação de mandado de segurança,

é inadmissível a interposição de recurso de embargos infringentes
Alternativas
Q387751
Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II |
Q387751 Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ação de mandado de segurança

a condenação em honorários advocatícios deverá obedecer a equidade
Alternativas
Respostas
13: C
14: C
15: E
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