Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

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Q405785 Direito Constitucional
Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: D