O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.

É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.

É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.