Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Não há relação de hierarquia entre os parlamentares nem entre os juízes no exercício de suas funções institucionais. Pode-se considerar, portanto, que o poder hierárquico existe apenas no âmbito do Poder Executivo, não no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.