Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2013 para Juiz Federal

Segundo o entendimento dominante no STJ, em recurso de embargos de divergência, é pertinente a alegação de fatos novos com o objetivo de fazer prevalecer a pretensão do recorrente.

Havendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos moldes procedimentais do julgamento por amostragem, devendo, segundo o entendimento do STJ, o presidente do tribunal a quo, por meio de decisão irrecorrível, admitir um ou mais recursos, encaminhando-os ao STJ; os demais recursos ficarão sobrestados, também por força de pronunciamento judicial, que possui caráter decisório e é, portanto, recorrível.

De acordo com o entendimento do STF, só haverá omissão no julgamento de ADI, quanto à modulação dos efeitos da decisão, apto a ensejar a interposição dos embargos de declaração, se houver pedido expresso para manifestação do tribunal a esse respeito na petição inicial.

Segundo entendimento dominante no STJ, na ação rescisória, reconhecida de ofício a incompetência absoluta pelo órgão jurisdicional, o processo deve ser remetido ao tribunal competente.

Os embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência interna do STF e do STJ, não estão expressamente previstos no CPC, sendo o seu procedimento regulado exclusivamente por normas do regimento interno do tribunal competente para julgá-los.