Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2013 para Juiz Federal

A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.

A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.

A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal.

A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.

A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.