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CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
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Q303115

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303115 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista que a competência da justiça federal é definida pela CF e em leis especiais, assinale a opção correta.

Alternativas

Na ação civil pública ajuizada por autarquia federal com o objetivo de proteger bem imóvel público, o juízo competente será o juiz de primeiro grau da justiça estadual, se na localidade do imóvel não houver vara federal.

A delegação da competência da justiça federal à justiça estadual de primeiro grau, mesmo encontrando-se autorizada pela CF para outras situações, somente se tem observado com relação às causas previdenciárias.

A competência dos juizados especiais federais cíveis será absoluta em relação às causas em que a União seja parte como demandante ou demandada e que tenham valor de até sessenta salários mínimos.

O valor da causa, no litisconsórcio ativo, deve ser definido dividindo-se seu montante pelo número de autores para fins de definição de competência do juizado especial federal cível.

TRF, ao decidir, em agravo de instrumento, sobre a competência da justiça federal, não poderá pronunciar-se de modo diverso em grau de recurso de apelação na mesma ação.

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Q303116

Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303116 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com relação às provas no processo.

Alternativas

O descumprimento de decisão judicial que determine a apresentação de documento pela fazenda pública não implica confissão quanto ao conteúdo da prova material que se buscava produzir.

As provas obtidas por autorização judicial cujo juízo posteriormente seja reconhecido como incompetente devem ser invalidadas.

Não se admite a prova emprestada, mesmo quando observado o contraditório e a ampla defesa no processo em que ela tiver sido produzida.

Na valoração das provas pelo juiz, a prova pericial deve prevalecer sobre as demais.

É direito processual da parte ser ouvida em depoimento pessoal quando assim o requerer.

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Q303117

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303117 Direito Processual Civil - CPC 1973

Admitida pelo STF a repercussão geral em recurso extraordinário, a providência correta a ser tomada pelo juiz de primeiro grau com relação aos processos que tenham por objeto matéria idêntica à que foi alcançada pela repercussão geral será

Alternativas

sobrestar os processos após concluída a instrução processual e aguardar a solução definitiva do STF.

proferir sentença após julgamento do mérito do recurso extraordinário em conformidade com a solução dada pelo STF à matéria.

dar andamento regular aos processos, inclusive proferindo sentença, independentemente da solução da repercussão geral pelo STF.

dar prosseguimento regular aos processos dos Juizados Especiais Federais, pois, contra os acórdãos de suas turmas recursais não é possível a interposição de recurso extraordinário.

sobrestar os processos na fase em que se encontrem e aguardar a solução definitiva do STF.

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Q303118

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com o retorno dos autos à vara federal, o juiz verificou que, por equívoco do TRF, o processo voltara ao juízo de origem sem que houvesse intimação do seu acórdão às partes, apesar de haver certidão de trânsito em julgado a respeito.

Nessa situação hipotética, o juiz deverá

Alternativas

mandar arquivar os autos, aguardando impulso das partes ou do MP, pois não lhe cabe qualquer providência de ofício no caso, para sanear a falha do tribunal, sob pena de incorrer em usurpação de competência.

intimar a parte vencedora para iniciar a execução, pois a certidão de trânsito em julgado, lavrada pelo TRF, tem fé pública, produzindo efeitos absolutos, não podendo ser retificada.

intimar as partes e o MP no próprio juízo de primeiro grau, fazendo publicar o acórdão, e, se não houver a apresentação de recurso, dar início à execução.

intimar as partes no próprio juízo de primeiro grau, fazendo publicar o acórdão, e, se for apresentado recurso, encaminhar os autos ao TRF com as peças recursais apresentadas, para intimação do MP e juízo de admissibilidade recursal.

devolver os autos ao TRF, apontando, no despacho, o erro ocorrido quanto à falta de intimação, para que o próprio TRF adote as providências relativas à publicação do acórdão e à intimação das partes e do MP.

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Q303119

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303119 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à atuação dos advogados em juízo, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos termos da CF, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, não estando, por isso, sujeito a responder pelos excessos cometidos.

A ausência injustificada do advogado na audiência de instrução implica a perda do direito às provas que ele tiver requerido.

O advogado pode ter acesso a processo judicial que não transmite em segmento de justiça e do qual não tenha instrumento de mandato.

O advogado que exceder prazo processual e retiver os autos, não os devolvendo mesmo após ser intimado, perderá o direito a ter vista dos autos, devendo o juiz intimar a parte para constituir outro advogado.

A litigância de má-fé implica a imposição de sanção solidariamente à parte e a seu advogado.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: E

5: E

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