Questões de Concurso Público TJ-RR 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por meio de ato administrativo, consentir a construção, antes do início das obras. Nessa situação, o ato administrativo de consentimento a ser expedido pela administração é a