Questões de Concurso Público TJ-PI 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Falta de natureza grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade interrompe a contagem do lapso temporal necessário para a obtenção do livramento condicional.

Terminado o período de prova sem a revogação ou suspensão do livramento condicional, não é possível o reconhecimento da extinção da pena caso se descubra que o liberado tenha sido condenado definitivamente por crime cometido durante a vigência do benefício.

A não reparação do dano causado pela infração penal, quando possível, impede a concessão do livramento condicional.

O juiz detém o poder de determinar a fiscalização do cumprimento dessa medida por meio da monitoração eletrônica.

Ao reincidente específico em crime hediondo poderá ser concedido esse benefício após o cumprimento de mais de dois terços da pena.