Questões de Concurso Público TJ-DFT 2013 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

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Q316617 Direito Administrativo
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.

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Q316618 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe.
Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.

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Q316619 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato.

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Q316620 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

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Q316621 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas.

Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: C
24: E
25: C