Questões de Concurso Público TJ-BA 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos obrigatórios gozam de imunidade tributária, conforme jurisprudência assente no STF.

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas criadas para a gestão compartilhada de serviços públicos, por isso não integram a administração indireta dos entes federativos que os criaram.

De acordo com o STF, a criação de cada subsidiária das empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser precedida de autorização legislativa específica.

O controle finalístico efetuado pela secretaria de estado sobre as autarquias que lhes são vinculadas independe de lei, pois é decorrência implícita do poder de tutela da administração.

Em razão de as sociedades de economia mista e as empresas públicas terem personalidade jurídica de direito privado, os atos por elas praticados não estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do tribunal de contas, cabível apenas às pessoas físicas ou jurídicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos.