Questões de Concurso Público TCU 2013 para Auditor Federal de Controle Externo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q353963
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue o item subsecutivo.
Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.