Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Economia
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Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa deve expressar o produto final que,
quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública,
ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
Acerca de classificações orçamentárias, julgue o item seguinte.
Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o
período contábil, sob a forma de entrada de recursos, aumento
de ativos ou diminuição de passivos, incluindo os provenientes
de aporte dos proprietários da entidade.
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Suponha que determinado município tenha aprovado a redução
da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais
filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto
a receber as transferências voluntárias da União.