Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Ciências da Computação
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A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.
Constitui competência legislativa remanescente do estado-membro legislar sobre a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.