Questões de Concurso Público TCE-ES 2013 para Analista Administrativo - Direito

A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária

A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação

A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.

A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.

Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.