Questões de Concurso Público STM 2013 para Juiz-Auditor Substituto

O direito real de garantia é condição divisível se recair sobre vários bens e se a obrigação sobre a qual recai o direito de crédito for divisível; nesses casos, pode o devedor obter a liberação parcial do vínculo amortizando parcialmente o débito.

No contrato de hipoteca, é nula a cláusula que estabeleça a inalienabilidade do imóvel na pendência do prazo de pagamento, podendo haver, contudo, estipulações de direito obrigacional, como cláusula que determine vencimento antecipado da dívida, na hipótese de alienação do imóvel hipotecado.

O credor pignoratício poderá exercer o direito de retenção, haver a coisa empenhada para si ou apropriar-se dos frutos, caso a coisa dada em garantia padeça do vício redibitório ou se configure evidente risco de perda ou deterioração da coisa.

A preferência dos direitos reais de garantia consiste no privilégio de o titular do direito real obter o pagamento de determinado débito com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação, ainda que haja concurso de credores, execução coletiva ou privilégios legais.

No penhor, o devedor permanece com o objeto sob sua guarda e custódia, na qualidade de depositário, assumindo a posição de possuidor imediato da coisa.

Adquire-se a propriedade imóvel, como forma originária, em razão de aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um imóvel e se juntar a outro, cabendo ao dono do imóvel que perdeu a porção de terra escolher entre pleitear indenização ou a remoção da parte acrescida ao outro imóvel.

A transferência do domínio da propriedade opera-se pela escritura de compra e venda de imóvel, sendo o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis imprescindível para valer contra terceiros.

A usucapião familiar compreende a posse direta ou indireta de imóvel urbano ou rural, por dois anos ininterruptos e sem oposição, com exclusividade, de propriedade comum com ex- cônjuge ou ex-companheiro que tenha abandonado o lar.

A propriedade terá caráter resolúvel quando houver, no título de sua constituição, cláusula, condição ou termo que preveja as possibilidades de sua extinção, de modo que, resolvida a propriedade, a sua extinção ocorre retroativamente, produzindo efeitos ex tunc.

Consoante o direito de superfície, as construções e plantações são acessões contínuas, de modo que tudo o que se planta ou se constrói sobre e sob o solo alheio é de propriedade definitiva do dono do solo, inadmitidos prova em contrário e pedido de indenização.