Questões de Concurso Público STM 2013 para Juiz-Auditor Substituto

A inexigibilidade de conduta diversa é expressamente prevista pelo CPM.

O CPM não permite a legítima defesa contra agressões morais, mas somente físicas.

Quando os bens e interesses necessariamente sacrificados são inferiores aos protegidos, o estado de necessidade é exculpante; quando iguais ou superiores, é justificante

No que se refere ao estado de necessidade, o CPM adotou a teoria unitária.

A legítima defesa no contexto dos crimes militares não diverge do regramento estabelecido pelo CP.

O crime militar de abandono de posto pode ser cometido de forma dolosa ou culposa.

Militares que, armados, se reunirem contra ordem recebida de superior, negando-se a cumpri-la, praticarão o crime de motim.

O militar que desrespeitar superior diante de outro militar cometerá o crime de insubordinação.

Cometerá o crime de deserção o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que sirva, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de cinco dias.

Constitui crime militar a prática de ato libidinoso em lugar sujeito a administração militar.

Não constitui crime militar a subtração de coisa alheia móvel para fim de uso momentâneo, desde que seja imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava.

O CPM não admite a figura do furto qualificado-privilegiado.

Tratando-se do crime de furto, se o agente for primário e for de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Para esse fim, entende-se como pequeno o valor que não exceda a quantia mensal correspondente ao mais alto salário mínimo do país.

Extinguir-se-á a punibilidade do crime de furto simples se o criminoso, sendo primário, restituir a coisa ao seu dono ou reparar o dano causado, antes de instaurada a ação penal.

Ao contrário do CP, o CPM prevê o furto qualificado pelo repouso noturno.