Questões de Concurso Público STM 2013 para Juiz-Auditor Substituto

No que diz respeito à obrigação com prestação de fazer ou não fazer, a comprovação do periculum in mora é desnecessária para efeito de antecipação de tutela.

A decisão fundada na incontrovérsia de um dos pedidos — devendo o processo prosseguir em relação ao outro ou aos outros — tem natureza de julgamento definitivo de mérito, podendo transitar em julgado; contra essa decisão é cabível propositura de ação recisória.

Antecipado o efeito da tutela em demanda fundada em ato ilícito em que se reclame prestação alimentar, caberá o levantamento de dinheiro até o limite de sessenta salários mínimos, sem a prestação de caução, não sendo necessária, nessa hipótese, a demonstração de necessidade do requerido.

É incabível, de acordo com a doutrina majoritária, a justificação prévia para a colheita de prova testemunhal com vistas à obtenção de prova inequívoca dos fatos que autorizariam a antecipação.

A responsabilidade de quem obtém a tutela antecipada, por eventuais danos causados pelo cumprimento, deve ser apurada subjetivamente.