Questões de Concurso Público STF 2013 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9
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A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.