Questões de Concurso Público STF 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q355856
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, acerca das atribuições dos ministros de Estado.
Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.