Questões de Concurso Público STF 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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É característica dos direitos da personalidade a sua oponibilidade erga omnes.
A sentença que declara a ausência da pessoa natural deve ser submetida a registro público.
É válida a renúncia à decadência legal.
A renúncia deve ser interpretada restritivamente, ao passo que os negócios jurídicos benéficos merecem interpretação extensiva.