Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Papiloscopista
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Q354429
Direito Constitucional
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais.
Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais.
Q354434
Direito Constitucional
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Considere que tenha sido editada lei estadual que estabelecia a subordinação administrativa da defensoria pública estadual ao governador do estado. Nessa situação, a criação dessa lei é inconstitucional, dado que a defensoria pública é dotada de autonomia funcional e administrativa.
Considere que tenha sido editada lei estadual que estabelecia a subordinação administrativa da defensoria pública estadual ao governador do estado. Nessa situação, a criação dessa lei é inconstitucional, dado que a defensoria pública é dotada de autonomia funcional e administrativa.
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