Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Papiloscopista
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Q354422
Direito Constitucional
A respeito do Poder Executivo, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.
A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.