Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Papiloscopista

Julgue os itens subsequentes relativos aos agentes públicos

De acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90, para que seja beneficiário de pensão por morte de servidor civil, o companheiro ou a companheira designado deve comprovar união estável como entidade familiar e dependência econômica em relação ao de cujus.

Julgue os itens subsequentes relativos aos agentes públicos

Considerando-se que a administração pública, ao dispensar servidor público investido em função pública de caráter precário, não tenha aberto prévio processo administrativo, é correto afirmar que, nessa situação, o ente público agiu dentro dos limites legais, já que, em regra, o servidor público ocupante de função pública de natureza precária pode ser exonerado ad nutum, não se exigindo, para a prática do ato, a abertura de prévio processo administrativo.

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O poder hierárquico é exercido por entes da administração pública direta em relação aos órgãos integrantes da administração indireta.

Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

Caso determinado servidor revele fato sigiloso do qual tenha tido ciência em razão do exercício de suas atribuições, estará ele sujeito à perda da função pública, mas não à suspensão dos direitos políticos.