Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Papiloscopista

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Q354635 Direito Processual Penal
Acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.
Alternativas
Respostas
1: C