Questões de Concurso Público SEGER-ES 2013 para Analista Executivo - Direito

O leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial.

A legislação ordinária e a jurisprudência pátria, dada a lacuna da CF no que se refere às licitações, impuseram o procedimento licitatório como regra para a aquisição de bens e serviços pelo poder público.

Como consequência do princípio da publicidade, em regra, as propostas dos licitantes devem ser abertas assim que apresentadas à administração pública, que deve dar conhecimento delas aos interessados, a fim de conferir transparência ao procedimento.

A obrigatoriedade da licitação alcança as sociedades de economia mista.

Inclui-se entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.

ao Tribunal de Contas da União.

à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ao sistema de correição do Poder Executivo federal.

ao Ministério da Fazenda.

à Advocacia-Geral da União.