Questões de Concurso Público SEGER-ES 2013 para Analista Executivo - Direito

O periculum in mora inverso não é aceito na sistemática processual brasileira.

Desde a efetivação da medida cautelar preparatória, o beneficiário da tutela cautelar tem o prazo de trinta dias para interpor a ação principal, sendo esse prazo prescricional.

No caso de processo cautelar preparatório, uma vez concedida a cautela, não há necessidade de o magistrado proferir sentença nesse processo, já que irá fazê-lo no processo principal.

No caso de cautelar infungível, não cabe a substituição da medida cautelar por caução.

A responsabilidade do requerente no procedimento cautelar será subjetiva caso a sentença no processo principal lhe seja desfavorável.