Questões de Concurso Público SEGER-ES 2013 para Analista Executivo - Direito

Mesmo não tendo CPC adotado a teoria da tria eadem de forma expressa, a doutrina tem se manifestado por sua aceitação.

Será ultra petita a decisão em que o magistrado condenar a parte ré ao pagamento dos honorários, mesmo se não constar, na petição inicial, o pedido de condenação e o pagamento de honorários advocatícios.

É considerada sentença nula aquela que não apresenta a motivação ou o dispositivo.

Quando o réu reconhece a procedência do pedido, o juiz profere uma sentença de mérito que a doutrina denomina sentença de mérito impura ou imprópria ou falsa sentença de mérito.

A hipótese de coisa julgada formal configura preclusão pamprocessual, pois produzirá efeitos dentro do processo.