Questões de Concurso Público SEFAZ-ES 2013 para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.

Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.

Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.

Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.