Questões de Concurso Público MTE 2013 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
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De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o trabalho exigido de uma pessoa que esteja presa em cumprimento de decisão judicial caracteriza-se como trabalho forçado
A Declaração Universal dos Direitos Humanos proíbe, expressamente, a manutenção de pessoas em regime de escravidão ou de servidão.
A Convenção sobre os Direitos das Crianças assegura à criança o direito de proteção contra o desempenho de trabalho nocivo ao seu desenvolvimento espiritual
Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o indivíduo que tenha impedimento de longo prazo de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade é considerado pessoa com deficiência.
Membro da família de trabalhador migrante não pode ser privado de autorização de residência pela única razão de o trabalhador não ter cumprido obrigação decorrente de contrato de trabalho, ainda que a execução dessa obrigação constitua condição da autorização