Questões de Concurso Público MPU 2013 para Analista - Finanças e Controle

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.

Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.

Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue o item subsequente.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é destinada precipuamente à previdência social e integra o orçamento da seguridade social, devendo ser cobrada a uma alíquota uniforme, independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilização de pessoal na formação do custo das empresas.