Questões de Concurso Público MPU 2013 para Analista - Direito
Foi encontrada 1 questão
Q318268
Direito Constitucional
No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.
Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas.
Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas.
Conheça nossos planos