Questões de Concurso Público MI 2013 para Assistente Técnico Administrativo
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A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.