Questões de Concurso Público FUNASA 2013 para Atividade de Complexidade Intelectual, Especialidade 3
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Quando for propor despesas de duração continuada, o gestor público não poderá fazê-lo sem sinalizar a pertinente fonte segura de receita que irá custeá-las.
O cadastramento no SICONV referente às transferências voluntárias poderá ocorrer no Ministério da Saúde ou em unidade cadastradora vinculada do SICAF.
A inscrição na dívida ativa por órgão competente fornece uma presunção de certeza e liquidez apenas relativa a respeito da existência do débito a ser pago.
Na elaboração do orçamento público, deverá ser lançado o valor líquido com as deduções previstas, de modo a se obter o montante com que efetivamente se contará para a execução financeira.
As diretrizes orçamentárias no âmbito federal são desenvolvidas por iniciativa do Congresso Nacional.