Questões de Concurso Público FUB 2013 para Secretário Executivo

Julgue o item a seguir, relativo a contrato de trabalho e direitos trabalhistas.

Considerando que a Constituição Federal vigente prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seria constitucional lei que aprovasse diferença de salário por motivo de sexo para o exercício da função de secretariado.