Questões de Concurso Público DPE-ES 2013 para Defensor Público - Estagiário

As leis anteriores à CF não são passíveis de controle judicial de constitucionalidade concentrado.

Por meio do controle concentrado, todo e qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei e, consequentemente, determinar sua não aplicação ao caso concreto a ser julgado.

O regime constitucional brasileiro não admite o controle político de constitucionalidade.

Qualquer pessoa maior de dezoito anos de idade e no gozo dos seus direitos políticos tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

A supremacia normativa da CF é pressuposto para o controle de constitucionalidade das leis.