Questões de Concurso Público DPE-ES 2013 para Defensor Público - Estagiário

A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.

O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.

A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.

A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.

O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.

Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.

Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.

O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.

A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.