Questões de Concurso Público DPE-ES 2013 para Defensor Público - Estagiário

É nula qualquer convenção entre as partes que distribua o ônus da prova de maneira diversa entre autor e réu.

O ônus da prova incumbe ao autor em caso de existência de fato impeditivo de seu direito.

O ônus da prova incumbe ao réu em caso de existência de fatos não provados nos autos pelo autor.

A inversão do ônus da prova legal ocorre desde o início da demanda.

Dependem de prova todos os fatos afirmados por uma parte, ainda que confessados pela parte contrária.

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, desde que o réu já tenha sido citado e contestado a ação.

O pedido deve ser certo ou determinado, sendo absolutamente vedada a formulação de pedido genérico pelo autor, por dificultar o direito de defesa do réu.

Na petição inicial, devem ser indicados o juiz, o nome das partes, o fato, o pedido e o valor da causa, sendo dispensáveis as menções às provas e à citação do réu.

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele deve extinguir de plano o processo.

É permitida a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.