Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Procurador

A primeira etapa para a realização de despesa pública é a autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, que deve constar na lei de diretrizes orçamentárias

O empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição.

O empenho não pode ser feito por meio de créditos adicionais.

Qualquer despesa pública deve ser precedida de nota de empenho.

Os estágios da despesa pública, de forma geral, podem ser alterados desde que todos sejam cumpridos.