Questões de Concurso Público ANS 2013 para Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

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Q470115 Direito Administrativo
A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item.

As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.
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Q470116 Administração Pública
Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o  item  a seguir.

A criação e o ineditismo dos órgãos reguladores na administração pública decorreram da reforma do Estado instituída pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, elaborado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
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Q470117 Direito Administrativo
Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o  item  a seguir.

As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço prestado, denominada taxa de fiscalização.
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Q470118 Direito Administrativo
Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o  item  a seguir.

Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público, cabe ao presidente da República o poder para nomear e destituir os dirigentes das agências reguladoras, razão pela qual o princípio da independência não é observado no modelo brasileiro.
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Q470119 Direito Administrativo
Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o  item  a seguir.

As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos, mas não independência.
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Q470120 Economia
Julgue o  item  subsequente , relativo  à teoria econômica e ao modelo do principal-agente.

O modelo do principal-agente depende da relação hierárquica entre os indivíduos e, principalmente, da existência de ações ocultas.
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Q470121 Economia
Julgue o  item  subsequente , relativo à teoria econômica e ao modelo do principal-agente.

O problema de principal-agente é um tipo de problema caracterizado por um esforço que não pode ser monitorado e medido pelo principal e, portanto, não pode ser diretamente recompensado.
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Q470122 Economia
Julgue o  item  subsequente , relativo à teoria econômica e ao modelo do principal-agente.

Um ponto importante da teoria da captura consiste na hipótese de que as regulamentações econômicas existem com o objetivo de favorecer um grupo específico.
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Q470123 Economia
Acerca das formas de regulação da atividade econômica pelas agências reguladoras, julgue o  item  que se segue.

Do ponto de vista da regulação, a criação de barreiras à entrada e à saída de agentes no mercado é um instrumento importante para assegurar a eficiência produtiva.
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Q470124 Economia
Acerca das formas de regulação da atividade econômica pelas agências reguladoras, julgue o  item  que se segue.

A regulação por preço exige um aparato regulatório menor em relação a outras formas de regulação, além de conferir incentivo de redução de custos às empresas.
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Q470125 Direito Econômico
Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue o  item  seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A Lei n.º 12.529/2011 extinguiu a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração.
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Q470126 Direito Econômico
Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue o  item  seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O CADE é uma autarquia federal integrante do poder judiciário e possui a atribuição de garantir a defesa da concorrência.
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Q470127 Direito Econômico
Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue o  item  seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A Lei n.º 12.529/2011 alterou as atribuições do CADE, originalmente previstas na Lei n.º 8.884/1994.
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Q470128 Direito Econômico
A respeito das abordagens das escolas de Harvard e Chicago, no que concerne à defesa da concorrência, julgue o item seguinte.

A principal diferença entre as escolas de Harvard e Chicago está relacionada aos objetivos da política antitruste e aos efeitos que incidem sobre o bem-estar econômico. Enquanto a escola de Harvard defende uma interpretação ampla dos objetivos da intervenção, a escola de Chicago sustenta a eficiência alocativa como único objetivo.
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Q470129 Direito Econômico
Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue o  item  subsequente.

Nos atos de concentração horizontais, o foco da preocupação das autoridades antitruste é a possibilidade de eliminação, total ou parcial, da rivalidade entre os agentes envolvidos.
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Q470130 Direito Econômico
Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue o  item  subsequente.

O controle dos atos de concentração horizontais está focado nas fusões, aquisições ou joint ventures entre empresas que se relacionam.
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Q470131 Direito Econômico
Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue o  item  subsequente.

Um exemplo de controle de integração vertical é o controle de barreiras à entrada.
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Q470132 Direito Econômico
Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue o   item  subsequente.

Um exemplo de restrição vertical à concorrência é a fixação de preços de revenda.
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Q470133 Saúde Pública
Com relação às práticas anticoncorrenciais no setor de saúde suplementar e ao papel da ANS nessas práticas, julgue o  item  a seguir.

De acordo com o atual marco regulatório, as operadoras de planos de saúde possuem flexibilidade limitada em relação à classe de risco do segurado, podendo segmentar os consumidores apenas por faixa etária.
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Q470134 Direito Econômico
Com relação às práticas anticoncorrenciais no setor de saúde suplementar e ao papel da ANS nessas práticas, julgue o  item a seguir.

A ANS é, por excelência, um órgão de defesa do consumidor.
Alternativas
Respostas
81: E
82: E
83: C
84: E
85: E
86: C
87: C
88: C
89: C
90: C
91: E
92: E
93: E
94: C
95: C
96: E
97: C
98: C
99: C
100: E