Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Analista Judiciário - Administração

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta.

A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado.

Os contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

O instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços.

A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações.

a única modalidade de garantia contratual que poderá ser exigida é a fiança bancária.

o valor da garantia contratual poderá ser de até 5% do valor do contrato, podendo, excepcionalmente, chegar a 10% do valor do contrato.

o valor da garantia contratual acordada será devolvido inteiramente ao final do contrato, caso não haja nenhuma multa ou prejuízo a ser ressarcido ou retido como custo financeiro para pagamentos de terceiros.

a modalidade de garantia contratual que deverá ser exigida é a caução em dinheiro.

a garantia contratual não poderá ser exigida, em virtude de tratar-se de um contrato de obras.