Questões de Concurso Público TJ-PI 2012 para Juiz

Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, sob a alegação de que o cumprimento contratual lhe é economicamente insuportável.

O compromisso de compra e venda assinado em caráter irrevogável e irretratável acarreta a transferência do domínio do imóvel

O promitente comprador não tem legitimidade ativa para propor ação cujo objeto seja a tutela de direitos reais sobre o imóvel, se o contrato não estiver registrado no registro imobiliário.

A cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel é válida para contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.

Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não cabe retenção, pelo promitente-vendedor, de valores adimplidos pelo promissário-comprador.