Questões de Concurso Público TJ-PA 2012 para Juiz

A ação penal pública é privativa do MP, razão pela qual não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que de forma subsidiária.

O acesso ao Poder Judiciário, nas causas que envolvam matéria administrativa, só será possível após o prévio esgotamento das instâncias no âmbito da própria administração pública.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

O indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto quando ela for essencial às investigações policiais, a critério da autoridade policial competente.

A assistência religiosa é direito subjetivo dos que se encontram internados em estabelecimentos civis coletivos de natureza pública, mas não em hospitais privados e em estabelecimentos prisionais militares.

Reconhece-se aos órgãos públicos despersonalizados que tenham prerrogativas de direitos próprios a defender, como, por exemplo, as chefias do Poder Executivo, do MP e do Tribunal de Contas, legitimidade para impetrar mandado de segurança.

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ainda que analfabeta ou menor de idade, sendo necessária, nesse caso, a representação de advogado.

Correspondendo o coator ou o paciente a tribunal, autoridade ou funcionário que tenha praticado atos sujeitos à jurisdição do STF ou estando o crime cometido sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, competirá ao STF julgar o habeas corpus.

O mandado de injunção pode ser impetrado, em favor próprio ou de terceiros, no caso de não haver norma regulamentadora para efetivar direitos, liberdades ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Na impetração do habeas data, o interesse de agir está presente ainda que não haja, por parte da entidade governamental ou de entidade de caráter público detentora dos dados, resistência ao fornecimento de informações de interesse do impetrante.