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CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos
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Q260597

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260597 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

Alternativas

É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.

Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.

A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.

A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.

As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.

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Q260927

Legislação Estadual Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260927 Legislação Estadual

Considere a situação hipotética em que uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas

o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.

a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.

tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.

o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.

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Q260929

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260929 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

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Q260930

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260930 Legislação Estadual

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.

O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.

É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.

A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.

Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.

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1: D

2: C

3: A

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