Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Técnico Judiciário - Área Judiciária

A proteção conferida pelo Código Civil ao nascituro em relação aos direitos da personalidade alcança também o natimorto.

A compra de bem móvel ou imóvel por pessoa interditada judicialmente só será válida se celebrada em intervalo de perfeita lucidez.

Ao indivíduo transexual que tenha realizado cirurgia de mudança de sexo é autorizada, por jurisprudência do STJ, a mudança de prenome e de gênero no registro civil.

Em relação ao nome, vige o princípio da imutabilidade relativa, sendo possível a sua modificação no primeiro ano após a maioridade por meio de decisão judicial, independentemente de motivação.

A imputação do pagamento consiste na prerrogativa de o devedor indicar ou escolher o débito que pretende oferecer em pagamento ao credor, na hipótese da existência de dois ou mais débitos da mesma natureza e se todos forem líquidos e vencidos. Nesse contexto, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.