Questões TJ-AC 2012 para Juiz Substituto

Q276746

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276746 Direito Tributário

Para efetivar programa de desenvolvimento de áreas cujo solo permanece, em mais de 40%, alagado por pelo menos três meses ao ano, o estado Y editou norma concedendo a empresas que optassem pelo programa o direito a um crédito presumido de ICMS equivalente a 15% nas entradas interestaduais. De acordo com a norma, caberia à administração tributária verificar a ocorrência da situação e celebrar acordo entre o fisco e as empresas.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Para a concessão do referido benefício fiscal, a despeito das circunstâncias de urgência e calamidade eventualmente alegadas na justificativa da edição da norma, seria necessária a celebração de convênio entre o estado Y e os demais estados da Federação e o DF.

Tratando-se de matéria que envolve tributos, o MP não tem legitimidade para, por meio de ação civil pública, impugnar os acordos que vierem a ser celebrados entre o fisco e as empresas.

Considerando-se a situação precária das áreas incluídas no programa, a necessidade de gerar emprego e desenvolver a região, a concessão do benefício é legal, desde que tenha se dado por meio da edição de lei complementar.

Caso o estado Y seja o único prejudicado no que se refere à arrecadação tributária, considerando-se o crédito presumido, não cabe aos demais estados agir para impugnar o benefício fiscal concedido.

O benefício fiscal corresponde à remissão parcial do crédito tributário e, sendo o ICMS tributo de competência dos estados, é legítima a sua concessão, dado o princípio da independência tributária.

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