Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Analista Judiciário, Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

A forma de tratamento Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da X Vara de Família estaria em desconformidade com as regras de emprego dos pronomes de tratamento das comunicações oficiais, ainda que o juiz a quem se deseja referir possuísse título acadêmico compatível com o grau de doutor.

De acordo com os manuais de redação oficial, é imprescindível que todas as comunicações oficiais tragam o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.

O fecho de um memorando dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo conteúdo seja a aquisição de computadores para o setor de informática, deverá conter, ao final, a expressão Respeitosamente, seguida de vírgula.

Atesto que [Nome], matrícula n.º XXX, [Cargo], do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, requisitado pelo Governo do Estado do Acre, conforme Processo n.º YYY, para exercer funções de [função], nessa Secretaria de Estado, deve ser considerado, por antecipação, efetivo em suas funções durante o mês de novembro de 2012.



O documento hipotético acima constitui um atestado que deve ser firmado por servidor em razão do cargo ocupado, ou da função exercida. Nesse tipo de documento, declara-se, a favor de outrem, a verdade de um fato, uma situação ou a existência de obrigação não necessariamente constante em livros ou documentos, geralmente de natureza transitória, passível de modificações frequentes.

Entre as manifestações populares acerca desse tema, cita-se a passeata ocorrida no Rio de Janeiro, em novembro de 2012, com o objetivo de pressionar a presidente da República a vetar dispositivos do texto aprovado no Legislativo considerados prejudiciais ao estado.