Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Analista Judiciário - Comunicação Social

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a criação de identidade visual que caracterize promoção pessoal de autoridades e funcionários públicos.

A administração pública estadual e a municipal, para a criação de suas identidades visuais, o que inclui marca, logomarca e logotipo, sujeitam-se aos padrões gráficos gerais estabelecidos pelas instruções normativas da Presidência da República relativas à publicidade.