Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor

A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue o item seguinte.

No que se refere às prerrogativas do Congresso Nacional sobre o controle político exercido sobre o Poder Executivo, destaca-se, entre as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), a competência para sustar, por exemplo, instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que extrapole os limites do poder de regulamentação de uma lei.